Direito Empresarial, também conhecido como Direito Comercial, é um ramo do Direito que regulamenta as atividades empresariais e protege os direitos dos empresários e dos consumidores.

O Direito Empresarial abrange diversos temas, tais como a constituição e a dissolução de empresas, as relações entre sócios, a elaboração e execução de contratos comerciais, a proteção da propriedade intelectual, a concorrência entre empresas, a falência e recuperação judicial das empresas, e a proteção dos direitos dos consumidores.

Entre as principais leis que regulamentam o Direito Empresarial no Brasil estão o Código Civil, a Lei das Sociedades Anônimas, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Propriedade Industrial, entre outras.

O objetivo do Direito Empresarial é garantir a segurança jurídica das atividades empresariais, evitando práticas abusivas e protegendo a livre concorrência, além de garantir a proteção dos direitos de todas as partes envolvidas nas transações comerciais.

Ao contratar a consultoria nesta área, você terá um profissional atuante neste segmento há mais de 20 anos, e com especialização em Direito Empresarial, desde 2001; portanto, com uma vasta experiência, prestando consultoria e assessoria para diversas empresas, ao longo de sua carreira, em questões de média e alta complexidade, para diversos segmentos empresariais; empresas de pequeno, médio e grande porte, inclusive em contencioso de massa.

Direito societário é o ramo do direito que trata das sociedades empresariais, ou seja, das empresas que se organizam juridicamente em sociedade. Esse ramo do direito regula a constituição, funcionamento, transformação, fusão, cisão e liquidação das sociedades empresárias.

Entre as principais questões tratadas pelo direito societário estão a escolha do tipo societário adequado para cada empreendimento, a relação entre sócios e a gestão da sociedade, o controle e fiscalização dos atos dos administradores, a emissão de ações e a realização de assembleias, a distribuição de lucros e dividendos, entre outros temas.

O direito societário é fundamental para a organização do mundo empresarial, uma vez que as sociedades empresariais são as principais formas de organização jurídica das atividades econômicas no mundo contemporâneo.

O Direito Civil é um ramo do Direito que trata das relações jurídicas entre pessoas físicas ou jurídicas, regulando questões relativas à vida em sociedade e às relações pessoais e patrimoniais.

O Direito Civil é o conjunto de normas que regulam as relações jurídicas entre os indivíduos, incluindo questões como o direito à propriedade, contratos, obrigações, responsabilidade civil, sucessões e família.

O Direito Civil e os contratos estão intimamente relacionados, já que os contratos são uma das principais formas de estabelecer relações jurídicas entre pessoas no âmbito civil.

Um contrato é um acordo de vontades entre duas ou mais pessoas, com a finalidade de criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações.

O Direito Civil regulamenta os contratos, estabelecendo as regras e princípios que devem ser observados na sua elaboração e execução.

O Direito do Consumidor é um ramo do Direito que trata das relações jurídicas entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços. Seu principal objetivo é proteger o consumidor, garantindo seus direitos e interesses nas relações de consumo, e também estabelece a responsabilidade dos fornecedores por eventuais danos causados aos consumidores, bem como as sanções aplicáveis em caso de descumprimento das normas e regras de proteção ao consumidor, tendo como objetivo garantir um equilíbrio nas relações de consumo, protegendo os interesses dos consumidores e promovendo uma maior segurança jurídica nas transações comerciais.

Nesta área, tem vastíssima experiência.

Nos anos de 1997 a 2000, atuou como conciliador e advogado dativo do 7º Juizado Especial Cível da capital, RJ.

E em agosto de 2000, iniciou a carreira de docente, lecionando nesta disciplina, na Universidade Estácio de Sá.

De outubro de 2009 a julho de 2020, atuou no contencioso cível de massa, na área consumerista, para empresas de grande porte.

Portanto, atua há 25 anos nesta ramo do direito, tanto para pessoas jurídicas, bem como pessoas físicas.

Direito digital, também conhecido como direito da tecnologia da informação, é um campo jurídico que se concentra em questões relacionadas ao uso da tecnologia, incluindo computadores, internet, mídia social, dispositivos móveis e outras tecnologias digitais.

O direito digital abrange várias áreas do direito, incluindo privacidade, proteção de dados pessoais e privacidade na internet, segurança da informação, regulação do comércio eletrônico e contratos online, responsabilidade civil por danos causados por atividades na internet, propriedade intelectual, direito autoral, direito do consumidor, entre outros.

Com a crescente importância da tecnologia na vida cotidiana, a área do direito digital está se tornando cada vez mais relevante, posto que empresas e organizações devem cumprir com as leis e regulamentos relacionados ao uso da tecnologia, observando os direitos individuais, bem como atentando para com suas responsabilidades no tratamento das informações pessoais e atividades on-line dos indivíduos.

O direito digital é uma área em constante evolução, e as leis e regulamentos estão em constante mudança para acompanhar o ritmo das novas tecnologias e desafios.

Quanto a proteção de dados, em específico, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) regula o tratamento de dados pessoais por parte de empresas públicas e privadas.

A LGPD estabelece um conjunto de princípios e regras que a ser seguidos por empresas que coletam, armazenam, usam e guardam dados pessoais, e que devem ser coletados apenas para finalidades específicas e legítimas, devendo estar seguros e protegidos de acesso não autorizado, sendo esse objetivo desta norma, proteger a privacidade dos titulares de dados, garantindo que seus dados pessoais sejam tratados de forma adequada e segura, evitando o uso indevido, abusivo ou indiscriminado dessas informações.

Além disso, a lei exige que as empresas forneçam aos titulares dos dados informações claras e acessíveis sobre o tratamento de seus dados pessoalmente, bem como a possibilidade de solicitar a exclusão ou correção desses dados, bem como sua portabilidade.

A LGPD também prevê que as empresas que descumprirem as disposições constantes desta lei, estarão sujeitas a multas pecuniárias, suspensão do tratamento de dados, e outras sanções administrativas; contudo, o propósito primaz desta lei é de incentivar a adoção de boas práticas de segurança e governança de dados pelas empresas.